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Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022

Publicado em: 17/05/2022 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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Justiça garante Drawback a peças de máquinas

Em uma ação conjunta entre o time de especialistas em Drawback da Logtrade/FGL e seu jurídico FN Advogados, foi possível aprovar o benefício fiscal para os clientes do setor algodoeiro. Na sentença, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, destaca que “tratam-se claramente de insumos e não de bens de capital como alegado pela Receita Federal”.

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Brasil assinará acordo com 10 países para acelerar liberação de mercadorias importadas e exportadas

Tratado regional envolverá Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai; expectativa é avançar também nos entendimentos com os EUA

Em busca de maior velocidade na liberação de mercadorias importadas e exportadas, o Brasil assina no próximo dia 19 de maio um acordo com outros 10 países da região para que aduanas reconheçam mutuamente empresas que têm bom histórico de cumprimento de regras e, por isso, merecem tratamento diferenciado, mais rápido, para suas cargas.

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China arrisca recessão (e afetar a economia mundial) devido a lockdowns

                              Relatório do banco japonês Nomura mostra que um terço da população do país, equivalente a US$ 7,2 trilhões do PIB anual do país, está em isolamento Quase 400 milhões de pessoas estão trancadas em casa na China. Essa é a […]

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Da LI ao Módulo LPCO: Entenda o que muda e quais os benefícios

                            Já imaginou fazer uma única vez um processo que você precisava repetir dezenas de vezes? É a realidade que vem aí com o fim da Licença de Importação (LI), que será substituída pelo módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos (LPCO). Trata-se do […]

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Mudanças no SH e impactos na TEC e TIPI para empresas beneficiárias de Drawback

Você exportador/importador usuário do benefício do Drawback nas operações de importação e exportação, fiquem atentos às necessidades de revisar o seu processo, objetivando adequá-lo às mudanças impostas pelo SH 2022 e suas implicações na TEC e TIPI, excluindo dessas tabelas algumas NCMs e criando outras.   Os beneficiários de ato concessório (AC) de Drawback Suspensão […]

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Edição Extra no DOU de 31/03/2022 o Decreto nº 11.021/2022, altera a produção de efeitos da TIPI/SH-2022

                              Foi publicado em Edição Extra no DOU de 31/03/2022 o Decreto nº 11.021/2022, que altera a produção de efeitos da TIPI/SH-2022 – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o Decreto nº 10.923/2021, que produziria efeitos […]

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Começaram a valer hoje, 01/04/2022, as mudanças no Sistema Harmonizado (SH), que impacta na TEC e TIPI (nas Importações e Exportações Brasileiras)

Para você que quer acompanhar as mudanças impostos pelo novo SH (SH 2022), seus impactos na TEC e TIPI e que procedimentos você precisaria estar atento para revisar seus processos de importação e exportação, preparamos um resumo prático para melhor entendimento e overview. Vamos lá:   Informamos que a partir de sexta-feira, 01/04/2022, passam a […]

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Atenção importadores!

Entrará em vigor a partir de amanhã, 1° de abril, a cobrança adicional de um ponto percentual (1%) da Cofins Importação (De 9,65% para 10,65%), para produtos mencionados no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004. Portanto, as DI’s registradas a partir desta data, já estarão sujeitas a esta majoração. Lembrando que esse […]

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Codesa: Governo realiza 1ª privatização portuária do país nesta quarta-feira (30)

Companhia Docas do Espírito Santo deve ser primeira autoridade portuária a ser transferida para a administração da iniciativa privada; contrato será de 35 anos Está marcado para esta quarta-feira (30) o leilão que irá passar para a inciativa privada a administração da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). A abertura dos envelopes deve acontecer a […]

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