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Antaq aprova processo de desestatização de Porto de Santos
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou nesta segunda-feira, 12, o processo de desestatização do Porto de Santos.
O aval foi assinado pelo diretor-geral do órgão, Eduardo Nery, e ainda será referendado pelo colegiado da Antaq. Contudo, a proposta poderá desde já seguir para o Ministério da Infraestrutura.
É a pasta quem irá apresentar o projeto para o Tribunal de Contas da União (TCU), que precisa avalizar a modelagem. Outros ritos ainda devem ser cumpridos anteriormente, envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas
Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, desde que esses serviços sejam direta e exclusivamente vinculados à exportação ou à entrega, no exterior, de produto resultante da utilização do mecanismo de drawback.
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Instrução Normativa RFB Nº 2090, de 22 de junho de 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 86 e 87 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994
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Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de drawback
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/8), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de drawback suspensão e isenção. Nesses regimes, as empresas brasileiras têm desoneração tributária para adquirir insumos importados ou nacionais destinados à fabricação de bens que serão exportados – ou com equiparação legal à exportação. No ano passado, os regimes de drawback possibilitaram a exportação de mais de US$ 61 bilhões.
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Corrente de comércio brasileira alcança US$ 54,465 bilhões em julho
Número é resultado da soma de US$ 29,955 bilhões em exportações e US$ 24,511 bilhões em importações
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia divulgou nesta segunda-feira (1º/8) os dados preliminares da balança comercial de julho de 2022. As exportações brasileiras somaram, no mês passado, US$ 29,955 bilhões, e as importações, US$ 24,511 bilhões. Isso gerou um saldo positivo de US$ 5,444 bilhões com a corrente de comércio (soma das exportações com as importações) em US$ 54,465 bilhões.
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Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
Data de publicação:01/08/2022
A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).
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Frete com valor de US$ 10 mil por contêiner é o novo normal no mercado de navegação
O custo médio do transporte de um contêiner no mercado marítimo global permaneceu próximo à US$ 10 mil em vários momentos nos últimos meses, valor sete vezes mais elevado que o verificado antes da pandemia. O dado faz parte de um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre os efeitos da crise logística internacional desencadeada pela Covid-19 no Brasil e nas principais rotas da navegação do mundo.
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Você sabe o que é a Taxa de Capatazia, e que após 20 anos o Governo Federal excluiu essa taxa da Base de Cálculo dos impostos na Importação?
Assunto sempre polêmico, desde a publicação do Ato Declaratório COANA nº 03/2000 que instituiu a incidência desse valor na base de cálculo dos impostos da declaração de importação, cujo valor aumenta todo ano por parte dos armadores (donos dos navios, dos containers e detentores das rotas internacionais), antes de manifestar o entendimento sobre o assunto, é essencial conceituar o que é capatazia (definição: Aduaneiras)
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Você sabe o que é a OCDE, como o Brasil está se inserindo com ênfase em 2022 e quais os benefícios para no País?
Durante a última semana do mês de Junho de 2022, ocorreu a Semana Brasil – OCDE, promovida pelo Governo Federal e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com a excelente notícia em 29/06 de que a Câmara aprovou um acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil. A OCDE é uma das instituições internacionais mais importantes do mundo, um grupo formado por 38 países, entre os quais Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Austrália, Japão, Turquia, Chile, Canadá e México.
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Conselho do MERCOSUL reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Revisão da tarifa é a primeira de caráter horizontal desde 1995. Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. Trata-se de passo importante para […]
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