Legislação

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – Dec. 13.780-12

Substituição Tributária – Anexo 1 do RICMS-BA

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Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Portaria SECEX nº 23_2011 – Dispõe sobre Operações de Imp, Exp e Drawback

Resolução CAMEX nº 21_2011 – Incoterms 2012

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Banco Central do Brasil

Circular BACEN nº 3.545 – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)

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Receita Federal

Instrução Normativa SRF nº 28_1994 – Disciplina o Despacho Aduaneiro de Exportação

Instrução Normativa SRF nº 680_2006 – Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação

Regras de Classificação Fiscal

Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759_2009

Regulamento Aduaneiro – Sobre a Fatura Comercial

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Exportação Temporária

O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada. Saiba mais…

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Irregularidades no Despacho Aduaneiro

A IN/RFB 1.169/2011 estabelece procedimento especial de controle aduaneiro

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ICMS Importação

Amparo Legal para Formação da Base de Cálculo (SEFAZ/BAHIA)

Importação de Bens de Informática com aplicação de 7% de Alíquota para recolhimento do Imposto, e para Base de Cálculo de Pis-Pasep e Cofins Importação

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Seguro e Valoração Aduaneira

Informações sobre a questão do valor do Seguro de cargas ser incluído na Base de Cálculo dos Impostos nas D.I.´s

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Fatura Comercial

Base Legal para Emissão da Commercial Invoice

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Importação de Software

Como efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o software

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