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Fim do Ex-tarifário e as consequências para a indústria

O Ex-tarifário, regime que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, inclusive de suas partes, peças e componentes, sem similar nacional, corre o risco de ser suspenso em 31 de dezembro. A decisão é do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul,  nº 25/15, e tem validade especialmente para o Brasil e a Argentina. Com isso, a partir de 01/01/2022, não devem ser aceitos novos pedidos de concessão do benefício tributário. O Mercosul é a esfera internacional à qual o regime está sujeito e a medida será aplicada se não houver entendimento entre os países do bloco.

Os importadores de máquinas e bens de capital já trabalham com a expectativa de aumento nos pedidos de renovação dos Ex-tarifários publicados desde fevereiro deste ano, para que possam valer além de 31/12. O governo brasileiro, através da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Produtividade Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, está negociando a prorrogação do regime e dos demais mecanismos especiais de importação do Mercosul com os demais sócios do bloco, porém afirma que ainda não é possível antecipar ou garantir o resultado das tratativas (veja aqui – https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario ).

Para João Visetti, CEO da Trumpf Brasil, empresa alemã de alta tecnologia que oferece soluções de manufatura nas áreas de máquinas-ferramenta e tecnologia a laser, presente no Brasil há 40 anos, a medida vai afetar diretamente as indústrias nacionais, que terão que dispor de uma verba maior para ter acesso ao mesmo equipamento.

“O Ex-tarifário é um benefício para o cliente final, à medida que torna mais acessível o equipamento importado. A suspensão ou fim do regime irá tornar o Brasil menos competitivo no cenário mundial. É um retrocesso na política industrial brasileira e na modernização do parque fabril, cujas máquinas têm, em média, 17 anos”, diz ele

Segundo Visetti, existe “uma falsa crença” que se busca o Ex para aumentar o lucro de quem vende. “Isso não é verdade, pois o preço internacional da máquina ou equipamento já está definido. Em bens de capital, na grande maioria das vezes, o cliente é o próprio importador e sabe quanto vale o equipamento. Ele não concorda em pagar mais, só porque o produto tem um Ex-tarifário”.

Visetti avalia que a indústria nacional será a grande prejudicada, devido à falta de financiamento e os juros elevados cobrados no país para a importação de bens de capital. “Muitos destes planos de aquisição de novas máquinas e equipamentos não serão efetuados, adiando os projetos de modernização e de aumento da produtividade. Consequentemente, as exportações serão reduzidas. Para o executivo, muito possivelmente haverá aumento dos pedidos de liberação do Ex-Tarifários via Judiciário após 31 de dezembro, tanto para manter as concessões existentes como para novos pedidos. “Infelizmente, não temos muito o que fazer, a não ser lamentar o retrocesso e apoiar possíveis iniciativas dos nossos clientes”.

Fonte: Usinagem-Brasil

Orientação para apresentação de pleitos de renovação

Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, viemos informar que, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020. Ou seja, não se torna necessário apresentar pleitos para renovação dos novos ex-tarifários que foram publicados desde fevereiro de 2020.

Sobre a preocupação com o fim da autorização prevista no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), nos termos da Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 25/15, para aplicação de alíquotas distintas da Tarifa Externa Comum (TEC) para Bens de Capitais (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), a qual expirará, para o Brasil e a Argentina, em 31 de dezembro próximo, informamos que o tema já se encontra em discussão junto aos demais sócios do Mercosul nos foros técnicos e políticos adequados, com destaque para o Grupo Mercado Comum (GMC), e que o assunto constitui uma das prioridades do bloco no ano de 2021.

Nesse sentido, as discussões sobre a possibilidade de prorrogação do regime em tela e dos demais mecanismos especiais de importação do bloco, que tiveram início durante a Presidência Pro Tempore da Argentina, no primeiro semestre do ano, deverão se intensificar ao longo da Presidência Pro Tempore do Brasil, no semestre corrente.

Cumpre salientar, por outro lado, que, por se tratar de negociações em curso com os demais sócios do bloco, não é possível antecipar ou garantir o resultado de tais tratativas. Enfatizamos que estamos cientes da importância de tais regimes especiais para o setor produtivo brasileiro e dos benefícios diretos da importação de insumos com benefícios tarifários para a competitividade nacional.

Nosso time está à disposição.

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