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Fim do Certificado Digital
A partir de agora, não será mais necessário adquirir um Certificado Digital para assinar documentos no Sistema Anexação Eletrônica de Documentos
Desde o dia 18/12/2023 os exportadores e importadores brasileiros puderam começar a utilizar a Assinatura Eletrônica GOV.BR no Sistema de Anexação Eletrônica de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior. Antes, era necessário que esses cidadãos adquirissem um Certificado Digital para utilizar este serviço público. Agora, será possível utilizar a solução desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
“Somando-se ao acesso já disponibilizado aos sistemas de exportação e importação do Brasil por meio do login único do GOV.BR, a nova possibilidade de utilização do assinador de documentos desta plataforma no Portal Único de Comércio Exterior amplia a integração entre soluções tecnológicas de governo em prol da simplificação e da redução de custos para os exportadores e importadores brasileiros, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país,” ressaltou o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Renato Agostinho.
O sistema Anexação consiste em uma solução que permite a recepção, compartilhamento, consulta e armazenamento de documentos e imagens relativos às operações de comércio exterior, pelos intervenientes e diversos órgãos de governo envolvidos no controle das importações e exportações. A expectativa é de que sejam realizadas cerca de 980 mil assinaturas por mês.
“Todo nosso trabalho em prol do desenvolvimento do GOV.BR é para facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. O uso da Assinatura GOV.BR neste serviço é um exemplo muito claro de como estamos reduzindo a burocracia e os custos para exportadores e importadores”, afirma o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas.
Para utilizar a Assinatura GOV.BR, é necessário que o cidadão tenha uma conta no GOV.BR de nível Prata ou Ouro. Atualmente, mais de 51 milhões de brasileiros já possuem uma conta Ouro e outros 24,2 milhões possuem conta Prata. No total, existem mais de 155 milhões de contas GOV.BR.
Uma conta de nível Prata é conseguida a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 12 bancos credenciados pelo GOV.BR. São eles: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil e PicPay.
Já para ter acesso a qualquer serviço público digital, é preciso ter uma conta Ouro, o que garante uma ampla segurança para os cidadãos. Neste nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
Legislação
As regras para o uso de assinaturas eletrônicas estão na Lei nº 14.063/20, que as classifica em três tipos: simples, avançada e qualificada. A assinatura GOV.BR é classificada como avançada, o que significa que seu uso dá garantias de segurança no processo de assinatura, é associada ao signatário de maneira individual e possui elevado nível de confiança e segurança. Além disso, quaisquer modificações posteriores à assinatura no documento digital são detectáveis. Mais informações estão disponíveis no GOV.BR.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC
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