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Edição Extra no DOU de 31/03/2022 o Decreto nº 11.021/2022, altera a produção de efeitos da TIPI/SH-2022

Foi publicado em Edição Extra no DOU de 31/03/2022 o Decreto nº 11.021/2022, que altera a produção de efeitos da TIPI/SH-2022 – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o Decreto nº 10.923/2021, que produziria efeitos em 01/04/2022.

De acordo com a alteração promovida pelo referido Decreto, a nova Tipi produzirá efeitos a partir de 01/05/2022.

Importante salientar que a TEC NCM/SH-2022 encontra-se baseada na Resolução Gecex nº 272/2021 e a Tipi no SH-2017 no Decreto nº 8.950/2016, dessa forma as nomenclaturas passam a ficar desalinhadas.

Data de publicação:01/04/2022

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