A importância da classificação fiscal para o Regime de Drawback
Uma das informações mais importantes para realizar a Gestão dos Atos Concessórios são os valores de conversão das unidades de medida e o peso unitário dos insumos. A correta gestão do Regime de Drawback está relacionada aos cadastros e informações, pois estão diretamente ligados com os cálculos dos tributos e a quantidade de mercadorias a se importar.
Informar corretamente o cadastro das unidades de medida é importante devido à distinção entre as unidades estatísticas da NCM e as unidades de controle da empresa. Existem pelo menos três erros bem comuns na classificação fiscal que exigem muita atenção e podem afetar o Regime Especial de Drawback, dentre eles temos:
O uso de NCM genéricas;
Descrição de itens incompletos ou inexatos;
Falta de padronização: o mesmo item com classificações diferentes.
Criado para identificar a natureza das mercadorias, a NCM é um código válido para todo Mercosul e é responsável pelo cadastro de importação de mercadorias.
